Embora o Tema 1.266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda não tenha sido formalmente julgado como recurso repetitivo, a jurisprudência da Segunda Seção já avançou sobre a controvérsia: em 2025, o colegiado reconheceu a possibilidade de penhora do próprio imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de dívida condominial, desde que
O mercado imobiliário e financeiro acompanha com atenção a evolução jurisprudencial acerca da responsabilidade civil nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis, especialmente em casos de atraso na entrega de obras. Recentemente, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Com a Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio no Brasil tornou-se um direito incondicionado: pode ser requerido a qualquer momento, sem a necessidade de prévia separação judicial e sem a exigência de indicar a “culpa” de um dos cônjuges. Ou seja, não existe mais a separação culposa. No entanto, isso
O que é a alienação fiduciária de imóveis A alienação fiduciária de imóveis é um dos principais mecanismos de garantia no mercado imobiliário brasileiro, especialmente em casos de inadimplência. Regulamentada pela Lei nº 9.514/1997, essa modalidade permite ao credor fiduciário consolidar a propriedade do imóvel e promover leilões extrajudiciais, assegurando
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime), representa um marco no avanço das políticas de justiça consensual no âmbito penal. Regulamentado no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), o instituto permite ao Ministério Público, observadas certas condições
A saúde mental no ambiente de trabalho nunca foi um tema tão urgente e relevante. Embora os transtornos mentais já impactem há décadas o desenvolvimento dos trabalhadores e das organizações, hoje vivemos uma verdadeira crise de saúde mental no mercado de trabalho. O que antes era negligenciado, subestimado e, muitas
A Lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, introduziu relevantes modificações no sistema processual penal brasileiro, entre elas, a inserção do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no artigo 28-A do Código de Processo Penal. O instituto visa conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional penal, além de reduzir
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento importante ao determinar que o valor da multa cominatória (astreinte) deve ter como teto o valor da obrigação principal não cumprida, reforçando o princípio da proporcionalidade e evitando excessos que possam resultar em enriquecimento sem causa. Contexto do Caso
TJ/SP Mitiga Proteção e Garante Nova Moradia ao Devedor A 2ª Vara Cível do Juizado Especial de Santos/SP, proferiu recente decisão que marca uma importante evolução na interpretação da Lei nº 8.009/90, que disciplina o denominado “Bem de Família”, ao admitir a penhora de imóvel de alto padrão reconhecido como