A comissão de juristas encarregada da revisão do Código Civil brasileiro apresentou recentemente um anteprojeto que sugere mudanças significativas em diversas áreas, incluindo família, regulação de empresas e contratos, herança, propriedade, direito dos animais e direito digital. A proposta tem o objetivo de atualizar e modernizar o Código Civil, que, desde 2002, não havia passado por reformas substanciais. Aqui estão alguns dos principais pontos abordados pelo anteprojeto:
Direito de Família
- Ampliação do Conceito de Família: O novo texto propõe a inclusão de vínculos não conjugais, chamados de parentais, para garantir reciprocidade de deveres entre grupos familiares baseados no afeto e não apenas na consanguinidade. Isso abrange famílias anaparentais, monoparentais e multiparentais, bem como aquelas formadas por vínculos socioafetivos (Jornal Jurídico) (Senado Federal).
- União Estável como Estado Civil: A proposta prevê a ampliação da regulação sobre a união estável, reconhecendo legalmente o estado civil de “convivente”. Esta mudança visa proporcionar maior segurança jurídica nas relações negociais e empresariais (Jornal Jurídico) (Direito News).
- Casamento e União Homoafetiva: A proposta inclui a regulamentação do casamento e da união entre pessoas do mesmo sexo, retirando as referências a “homem e mulher” e garantindo direitos iguais para todos os casais, independentemente de gênero e orientação sexual (Senado Federal) (Direito News).
- Divórcio Unilateral: O anteprojeto introduz a possibilidade de divórcio unilateral, que poderá ser solicitado sem a necessidade de consenso, simplificando o processo para o requerente através de uma simples notificação no cartório (Direito News).
Regulação de Empresas e Contratos
O anteprojeto também propõe mudanças que visam desburocratizar e modernizar a abertura e operação de empresas, facilitando mecanismos de produção e circulação de riquezas. A proposta sugere simplificações nos processos de criação de empresas e ajustes nas regulamentações contratuais para melhor refletir as práticas comerciais modernas(Direito News).
Direito Digital
- Herança Digital: Uma das inovações mais destacadas é a inclusão de um livro específico sobre direito digital. Este capítulo aborda questões como a moderação de conteúdo em plataformas digitais, proteção de dados e herança digital, que inclui bens como senhas, dados financeiros e perfis em redes sociais (Senado Federal).
- Regulamentação da Inteligência Artificial: A proposta inclui diretrizes gerais para o uso de inteligência artificial, com foco na necessidade de autorização para o uso de imagens geradas por IA e outros aspectos relacionados às tecnologias emergentes (Senado Federal) (STJ).
Direito dos Animais
O anteprojeto reconhece os animais como seres sencientes, alinhando a legislação brasileira com as principais regulamentações mundiais. Esta mudança busca garantir direitos e proteção adequados aos animais, reconhecendo sua capacidade de sentir e experimentar emoções (Direito News).
Herança e Propriedade
- Mudanças na Sucessão Hereditária: Uma mudança significativa proposta é que viúvas e viúvos não sejam mais herdeiros diretos de seus cônjuges. Em outras palavras, eles deixam de ter direito à herança caso a pessoa falecida tenha pais ou filhos vivos. No entanto, mesmo se deixar de ser herdeiro necessário, o cônjuge ainda continuará na ordem de sucessão hereditária prevista no artigo 1.829 do Código Civil. Os cônjuges ou conviventes são os terceiros nessa ordem, atrás de descendentes e ascendentes. Isso significa que, se não houver um testamento, os bens são destinados aos descendentes e ascendentes. Na ausência deles, a transmissão é feita ao cônjuge (Senado Federal) (Direito News).
- Facilitação da Doação de Órgãos Pós-Morte e Normas para Reprodução Assistida: O anteprojeto facilita a doação de órgãos pós-morte e estabelece novas normas para a reprodução assistida, proibindo a barriga de aluguel lucrativa e a comercialização de gametas humanos (Senado Federal) (Direito News).
Essas propostas refletem um esforço significativo para atualizar o Código Civil brasileiro, tornando-o mais adequado às realidades contemporâneas e às necessidades da sociedade atual. As mudanças propostas ainda passarão por discussões e votações no Senado antes de se tornarem lei (STJ).
Para mais informações detalhadas sobre o anteprojeto e suas implicações, consulte os artigos e documentos disponíveis nos portais jurídicos e de notícias (Jornal Jurídico) (Senado Federal) (STJ) (Direito News).