TJ/SP Mitiga Proteção e Garante Nova Moradia ao Devedor A 2ª Vara Cível do Juizado Especial de Santos/SP, proferiu recente decisão que marca uma importante evolução na interpretação da Lei nº 8.009/90, que disciplina o denominado “Bem de Família”, ao admitir a penhora de imóvel de alto padrão reconhecido como
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