A tomada de decisão apoiada é uma ferramenta jurídica estabelecida pela Lei 13.146/15, também conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que visa assegurar a autonomia e a inclusão das pessoas com deficiência. Esse instrumento permite que pessoas com deficiência recebam apoio de indivíduos de sua confiança para tomar decisões importantes, sem que isso afete sua capacidade civil.
A importância da Lei 13.146/15
A Lei 13.146, promulgada em 2015, trouxe mudanças significativas para os direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Inspirada na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, essa legislação reforça a inclusão e a proteção dos direitos, garantindo que barreiras sejam removidas e que a cidadania plena seja alcançada.
Antes dessa lei, pessoas com deficiência frequentemente tinham sua capacidade de agir restringida, muitas vezes precisando de um curador para realizar atos da vida civil. A nova legislação mudou essa perspectiva, promovendo a valorização da capacidade das pessoas com deficiência e assegurando-lhes mais autonomia e dignidade.
Como funciona a tomada de decisão apoiada
Na prática, a tomada de decisão apoiada envolve a escolha, pela pessoa com deficiência, de até duas pessoas de sua confiança para auxiliá-la em decisões negociais e patrimoniais. Os apoiadores ajudam fornecendo informações, esclarecendo dúvidas e interpretando documentos, sempre respeitando a vontade da pessoa apoiada.
Para formalizar esse apoio, é necessário que a pessoa com deficiência e seus apoiadores entrem com um pedido judicial. O juiz, então, avaliará e, se aprovar, estabelecerá os limites e poderes dos apoiadores, garantindo que a pessoa com deficiência participe ativamente das decisões.
Benefícios e desafios
O principal benefício da tomada de decisão apoiada é a promoção da autonomia, permitindo que a pessoa com deficiência tenha um papel ativo na sua vida financeira e pessoal com o suporte adequado. Além disso, essa ferramenta ajuda a proteger contra abusos e fraudes, pois as decisões são mais informadas e conscientes.
Entretanto, há desafios na implementação desse modelo. É fundamental que os apoiadores compreendam suas responsabilidades e atuem de forma ética e transparente.
Conclusão
A tomada de decisão apoiada, conforme prevista pela Lei 13.146/15, representa um avanço importante na inclusão e valorização da autonomia das pessoas com deficiência. Ao possibilitar que essas pessoas tomem decisões sobre suas próprias vidas com o apoio necessário, a lei promove um ambiente mais justo e inclusivo. No COS Advogados, estamos prontos para apoiar e orientar nossos clientes na utilização desse e de outros instrumentos legais que promovam justiça e igualdade para todos.