Com a Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio no Brasil tornou-se um direito incondicionado: pode ser requerido a qualquer momento, sem a necessidade de prévia separação judicial e sem a exigência de indicar a “culpa” de um dos cônjuges. Ou seja, não existe mais a separação culposa. No entanto, isso
O que é a alienação fiduciária de imóveis A alienação fiduciária de imóveis é um dos principais mecanismos de garantia no mercado imobiliário brasileiro, especialmente em casos de inadimplência. Regulamentada pela Lei nº 9.514/1997, essa modalidade permite ao credor fiduciário consolidar a propriedade do imóvel e promover leilões extrajudiciais, assegurando
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime), representa um marco no avanço das políticas de justiça consensual no âmbito penal. Regulamentado no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), o instituto permite ao Ministério Público, observadas certas condições
A saúde mental no ambiente de trabalho nunca foi um tema tão urgente e relevante. Embora os transtornos mentais já impactem há décadas o desenvolvimento dos trabalhadores e das organizações, hoje vivemos uma verdadeira crise de saúde mental no mercado de trabalho. O que antes era negligenciado, subestimado e, muitas
A Lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, introduziu relevantes modificações no sistema processual penal brasileiro, entre elas, a inserção do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no artigo 28-A do Código de Processo Penal. O instituto visa conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional penal, além de reduzir
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento importante ao determinar que o valor da multa cominatória (astreinte) deve ter como teto o valor da obrigação principal não cumprida, reforçando o princípio da proporcionalidade e evitando excessos que possam resultar em enriquecimento sem causa. Contexto do Caso
TJ/SP Mitiga Proteção e Garante Nova Moradia ao Devedor A 2ª Vara Cível do Juizado Especial de Santos/SP, proferiu recente decisão que marca uma importante evolução na interpretação da Lei nº 8.009/90, que disciplina o denominado “Bem de Família”, ao admitir a penhora de imóvel de alto padrão reconhecido como
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante entendimento sobre a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em casos de alienação fiduciária. Sob o rito dos recursos repetitivos, foi estabelecida a tese de que o credor fiduciário (como bancos) não pode
Na última semana, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma decisão de grande relevância para o mercado de securitização. A 25ª Câmara de Direito Privado negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Autor de uma ação declaratória cumulada com pedido indenizatório, reafirmando a ilegitimidade passiva de uma