A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante entendimento sobre a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em casos de alienação fiduciária. Sob o rito dos recursos repetitivos, foi estabelecida a tese de que o credor fiduciário (como bancos) não pode
Na última semana, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma decisão de grande relevância para o mercado de securitização. A 25ª Câmara de Direito Privado negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Autor de uma ação declaratória cumulada com pedido indenizatório, reafirmando a ilegitimidade passiva de uma
A Alienação Fiduciária e as Obrigações Condominiais: Análise da Divergência Jurisprudencial e seus Impactos no Direito Imobiliário. A alienação fiduciária em garantia, regida pela Lei 9.514/97, representa uma das principais modalidades de garantia no mercado imobiliário brasileiro. Recentemente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem apresentando uma relevante
O namoro qualificado é um conceito relevante no Direito de Família, representando relações públicas, duradouras e afetivamente significativas, mas sem a intenção imediata de formar uma família. Essa distinção é essencial para diferenciá-lo da união estável, que exige o objetivo atual de constituir uma entidade familiar, conforme disposto no artigo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentemente uma decisão importante para o mercado imobiliário, ao julgar que o arrematante de um imóvel em leilão não deve ser responsabilizado por dívidas tributárias anteriores à aquisição do bem. Este julgamento foi realizado sob o rito dos recursos repetitivos, garantindo maior segurança
A união estável é uma forma reconhecida de constituição de família no Brasil e pode ser formalizada por meio de escritura pública. A escritura de união estável confere segurança jurídica ao casal, estabelecendo direitos e deveres em comum. Entretanto, uma questão recorrente é se a escritura pública de união estável
A tomada de decisão apoiada é uma ferramenta jurídica estabelecida pela Lei 13.146/15, também conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que visa assegurar a autonomia e a inclusão das pessoas com deficiência. Esse instrumento permite que pessoas com deficiência recebam apoio de indivíduos de sua confiança para tomar
A recente Lei Federal n.º 14.825, de 20 de março de 2024, trouxe uma importante alteração à Lei n.º 13.097/2015, incluindo o inciso V ao artigo 54. Esta modificação estabelece que constrições judiciais sobre imóveis, que não estejam registradas ou averbadas nas respectivas matrículas, não podem ser opostas contra terceiros.
O artigo 37-A da Lei 9.514/97 estabelece que, em contratos de financiamento imobiliário, o devedor (fiduciante) deve pagar ao credor (fiduciário) uma taxa de ocupação do imóvel. Essa taxa é calculada sobre o valor atualizado do bem e é aplicável se o devedor inadimplente permanecer no imóvel após a consolidação
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