A Alienação Fiduciária e as Obrigações Condominiais: Análise da Divergência Jurisprudencial e seus Impactos no Direito Imobiliário. A alienação fiduciária em garantia, regida pela Lei 9.514/97, representa uma das principais modalidades de garantia no mercado imobiliário brasileiro. Recentemente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem apresentando uma relevante
O namoro qualificado é um conceito relevante no Direito de Família, representando relações públicas, duradouras e afetivamente significativas, mas sem a intenção imediata de formar uma família. Essa distinção é essencial para diferenciá-lo da união estável, que exige o objetivo atual de constituir uma entidade familiar, conforme disposto no artigo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentemente uma decisão importante para o mercado imobiliário, ao julgar que o arrematante de um imóvel em leilão não deve ser responsabilizado por dívidas tributárias anteriores à aquisição do bem. Este julgamento foi realizado sob o rito dos recursos repetitivos, garantindo maior segurança
A união estável é uma forma reconhecida de constituição de família no Brasil e pode ser formalizada por meio de escritura pública. A escritura de união estável confere segurança jurídica ao casal, estabelecendo direitos e deveres em comum. Entretanto, uma questão recorrente é se a escritura pública de união estável
A tomada de decisão apoiada é uma ferramenta jurídica estabelecida pela Lei 13.146/15, também conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que visa assegurar a autonomia e a inclusão das pessoas com deficiência. Esse instrumento permite que pessoas com deficiência recebam apoio de indivíduos de sua confiança para tomar
A recente Lei Federal n.º 14.825, de 20 de março de 2024, trouxe uma importante alteração à Lei n.º 13.097/2015, incluindo o inciso V ao artigo 54. Esta modificação estabelece que constrições judiciais sobre imóveis, que não estejam registradas ou averbadas nas respectivas matrículas, não podem ser opostas contra terceiros.
O artigo 37-A da Lei 9.514/97 estabelece que, em contratos de financiamento imobiliário, o devedor (fiduciante) deve pagar ao credor (fiduciário) uma taxa de ocupação do imóvel. Essa taxa é calculada sobre o valor atualizado do bem e é aplicável se o devedor inadimplente permanecer no imóvel após a consolidação
A comissão de juristas encarregada da revisão do Código Civil brasileiro apresentou recentemente um anteprojeto que sugere mudanças significativas em diversas áreas, incluindo família, regulação de empresas e contratos, herança, propriedade, direito dos animais e direito digital. A proposta tem o objetivo de atualizar e modernizar o Código Civil,
Cláusula contratual de outorga recíproca de poderes nos contratos de financiamento imobiliário regido pela lei n.º 9514/97 Quando alguém resolver adquirir um imóvel, dando início ao sonho da casa própria, na maioria das vezes, é realizado pelos cônjuges e/ou companheiros que geralmente assumem o pagamento em conjunto das parcelas
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