O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime), representa um marco no avanço das políticas de justiça consensual no âmbito penal. Regulamentado no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), o instituto permite ao Ministério Público, observadas certas condições
A saúde mental no ambiente de trabalho nunca foi um tema tão urgente e relevante. Embora os transtornos mentais já impactem há décadas o desenvolvimento dos trabalhadores e das organizações, hoje vivemos uma verdadeira crise de saúde mental no mercado de trabalho. O que antes era negligenciado, subestimado e, muitas
A Lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, introduziu relevantes modificações no sistema processual penal brasileiro, entre elas, a inserção do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no artigo 28-A do Código de Processo Penal. O instituto visa conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional penal, além de reduzir
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento importante ao determinar que o valor da multa cominatória (astreinte) deve ter como teto o valor da obrigação principal não cumprida, reforçando o princípio da proporcionalidade e evitando excessos que possam resultar em enriquecimento sem causa. Contexto do Caso