Os efeitos retroativos da escritura pública de união estável

A união estável é uma forma reconhecida de constituição de família no Brasil e pode ser formalizada por meio de escritura pública. A escritura de união estável confere segurança jurídica ao casal, estabelecendo direitos e deveres em comum. Entretanto, uma questão recorrente é se a escritura pública de união estável

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