A tomada de decisão apoiada é uma ferramenta jurídica estabelecida pela Lei 13.146/15, também conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que visa assegurar a autonomia e a inclusão das pessoas com deficiência. Esse instrumento permite que pessoas com deficiência recebam apoio de indivíduos de sua confiança para tomar

A recente Lei Federal n.º 14.825, de 20 de março de 2024, trouxe uma importante alteração à Lei n.º 13.097/2015, incluindo o inciso V ao artigo 54. Esta modificação estabelece que constrições judiciais sobre imóveis, que não estejam registradas ou averbadas nas respectivas matrículas, não podem ser opostas contra terceiros.